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TERMOS DE SERVIÇO

para a utilização gratuita dos produtos acessíveis apenas a usuárias e usuários registrados (a seguir “usuários”) e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto (especialmente do Fantasy Manager oficial, da Bundesliga Newsletter e de newsletters com informações de produtos e outras informações de parceiros oficiais e licenciados da DFL bem como de conteúdos editoriais selecionados), na presença da DFL Deutsche Fußball Liga GmbH (”DFL”) na internet, em www.bundesliga.com (“site”), assim como no aplicativo oficial da Bundesliga e no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager (a seguir, o ”site” e os dois aplicativos são resumidamente denominados “produtos”).

1. Generalidades

Estas condições de uso para produtos que requerem registro e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto (“Condições de uso”) se aplicam de forma complementar à respectiva política de privacidade (”Política de privacidade”) e aos respectivos avisos legais (“Avisos legais”) do site e dos aplicativos. Em caso de contradições, vale a seguinte prioridade:

  1. Condições de uso
  2. Política de privacidade
  3. Avisos legais

O usuário declara que compreendeu e está de acordo com estas Condições de uso, a Política de privacidade e os Avisos legais referentes tanto ao respectivo produto quanto às informações e aos serviços nele contidos. Caso o usuário não esteja de acordo, não terá permissão para utilizar o respectivo produto bem como seus serviços e conteúdos. O usuário se compromete a cumprir todas a leis aplicáveis e outras disposições legais no âmbito da sua disponibilização e utilização.

2. Acesso e registro, idade mínima

2.1 No que diz respeito a acesso, registro e idade mínima para produtos acessíveis apenas a usuários registrados e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto, aplica-se o seguinte, desde que nada divergente esteja regulamentado no item 7, que tem prioridade para o Bundesliga Fantasy Manager oficial:

O acesso e a utilização estão fundamentalmente liberados para qualquer pessoa que tenha, no mínimo, 14 anos de idade e tenha a necessária capacidade de lidar de forma responsável com estes produtos e seus serviços e conteúdos, isto é, de compreender e aceitar estas Condições de uso bem como de evitar condutas inadequadas. Ao se registrarem, usuários menores de idade asseguram que o acesso está sendo realizado com a ciência e concordância dos responsáveis legais.

Para a utilização, é preciso que o usuário inicie sessão. Isso acontece por meio do registro de uma conta Bundesliga no respectivo produto, por meio do respectivo formulário, onde o usuário informa os dados obrigatórios solicitados e eventualmente outros dados opcionais. Além disso, a opção de inscrição na Bundesliga Newsletter é oferecida separadamente, sem o registro de uma conta Bundesliga. Desde que o usuário não esteja iniciando sessão por meio de um Login Social, após o registro a DFL enviará primeiro uma solicitação de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo usuário, que o usuário terá que confirmar para concluir o registro (procedimento chamado de Double Opt-In).

Após a conclusão do registro, o usuário poderá efetuar login em todos os produtos com a sua conta Bundesliga e utilizar o produto, desde que o seu uso preveja um registro geral, bem como os serviços e conteúdos acessíveis com um registro através do respectivo produto.

2.2 O acordo de utilização não prevê um direito legal do usuário à celebração e execução do contrato, a DFL se reserva principalmente o direito de suspender, de forma temporária ou permanente, a qualquer momento, produtos que requerem registro e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto, sem a indicação de motivos e sem notificação prévia, ou de ampliar a sua extensão.

A DFL pode recusar o registro do usuário a qualquer momento ou excluir um usuário da utilização.

No entanto, quando o registro já foi efetuado e o contrato fechado, isso só se aplica quando existe um motivo objetivo, principalmente, por exemplo,

  • se existem dúvidas justificadas quanto à veracidade ou integridade dos dados de usuário ou à autorização do usuário ativo e o usuário não esclareceu as dúvidas imediatamente, apresentando as provas adequadas e arcando com os custos, após solicitação da DFL;
  • se existe uma suspeita razoável de que o usuário está usando ou pretende usar de forma abusiva o produto que requer registro e/ou os serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto (p. ex. conseguindo uma vantagem ilegal sobre outros usuários por meio de manipulações) ou está violando as disposições destas Condições de uso e/ou
  • se existe um motivo legal para exclusão.

2.3 Ao se registrar, o usuário assegura a veracidade e atualidade de todos os dados necessários. Em caso de alterações, o usuário tem a obrigação de atualizar os seus dados imediatamente. Um registro só pode ser realizado para a própria pessoa. Não é permitido efetuar um registro de terceiros.

2.4 O usuário pode revogar seu(s) consentimento(s) concedido(s) a qualquer momento (p. ex. alterando as configurações da sua conta Bundesliga ou clicando no link de cancelamento em cada Newsletter).

3. Utilização gratuita dos serviços, ofertas de terceiros

3.1 Produtos que requerem registro e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto podem ser utilizados gratuitamente.

3.2 No âmbito da utilização, também podem ser apresentadas propagandas ou outras contribuições de terceiros ao usuário. A DFL se reserva o direito de realizar uma verificação formal desses conteúdos antes da publicação, mas não tem obrigação perante o usuário de fazer isso.

4. Determinações de segurança e deveres de diligência do usuário

4.1 Empregando as mais avançadas tecnologias, os servidores utilizados pela DFL são protegidos por Firewalls. No entanto, o usuário sabe que existe o perigo de terceiros eventualmente acessarem dados transmitidos. Por isso, não é possível garantir a confidencialidade dos dados transmitidos no âmbito da utilização de produtos que requerem registro e/ou serviços e conteúdos que requerem registro oferecidos dentro de um produto.

Os dados armazenados nos servidores utilizados pela DFL são protegidos por um avançado sistema de backup. Mesmo assim, o usuário deve cuidar para proteger adequadamente os seus próprios dados que considera relevantes. Verificar o próprio backup de dados é atribuição do usuário.

4.2 Somente o próprio usuário pode utilizar os seus dados de acesso pessoais e sua senha. O usuário tem o dever de manter em sigilo os seus dados de acesso pessoais e sua senha bem como de protegê-los contra um acesso não autorizado de terceiros. O usuário é responsável pelo sigilo dos seus dados de acesso pessoais e da sua senha.

O usuário tem principalmente o dever de:

  • rejeitar medidas que ameacem ou prejudiquem os produtos, seus serviços e/ou conteúdos bem como sua integridade. O usuário tem o dever de cuidar para que os dados por ele transmitidos não contenham vírus, worms ou cavalos de troia;
  • tomar as medidas necessárias para a proteção dos dados e mantê-las durante todo o período do contrato. Isso vale especialmente para o manuseio cuidadoso e consciente dos seus dados de acesso pessoais e da sua senha;
  • informar imediatamente à DFL sobre alterações técnicas que ocorram na sua esfera, se as alterações forem capazes de afetar ou prejudicar o desempenho e a segurança dos produtos, seus serviços e/ou conteúdos;
  • colaborar para o esclarecimento de ataques de terceiros aos produtos, seus serviços e/ou conteúdos.

4.3 Em caso de suspeita de utilização indevida por um terceiro, o usuário deve informar a DFL imediatamente. Assim que a DFL tomar conhecimento da utilização não autorizada, ela irá bloquear o acesso do terceiro não autorizado. A DFL se reserva o direito de alterar os dados de acesso pessoais e a senha de um usuário; em tal caso, a DFL irá informar o usuário a respeito imediatamente.

5. Outros deveres do usuário

5.1 O usuário deve providenciar por si próprio e por sua própria conta o seu acesso à internet e a infraestrutura técnica necessária para isso. O risco da perda dos seus dados na transmissão é de responsabilidade do usuário. O usuário é o único responsável pelos equipamentos por ele utilizados (hardware e software) e pela sua adequação para a transmissão de dados.

5.2 O usuário deve fazer todos os esforços, por sua própria conta, para possibilitar à DFL uma prestação de serviços sem problemas e se opor a tudo que possa dificultar ou impossibilitar a prestação de serviços por parte da DFL.

5.3 O usuário está fundamentalmente proibido de espionar e ler dados de usuário para enviar e-mails de spam, usá-los para fins de phishing ou qualquer outra forma de violação de dados.

6. Direitos 

Todos os direitos são reservados. A propriedade intelectual contida nos produtos, em seus serviços e conteúdos é protegida.

7. Disposições especiais para o Bundesliga Fantasy Manager oficial 

7.1 Participação e direito a prêmios

7.1.1 A participação é gratuita.

7.1.2 A participação ocorre através da possibilidade de participação oferecida no site ou no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager. O usuário é o único responsável por acessar a DFL dentro do prazo e pela veracidade das suas informações.

7.1.3 Qualquer pessoa física que tenha completado 16 anos de idade tem direito a participar. Pessoas menores de 16 anos não estão autorizadas a participar. Além disso, a DFL se reserva o direito de vincular a entrega de prêmios a menores de idade que tenham completado 16 anos ao consentimento dos responsáveis legais. Isso se aplica principalmente quando um prêmio gera custos subsequentes.

7.1.4 Motivos objetivos, conforme definidos no item 2 (p. ex. informações pessoais falsas, manipulações), garantem à DFL o direito de excluir o usuário de participar no Bundesliga Fantasy Manager oficial. Múltiplas participações e inscrições automáticas geradas pelo computador não são permitidas e não são consideradas.

7.1.5 Também estão excluídos de participarem funcionários da DFL, das empresas associadas à DFL conforme §§ 15 e seguintes da AktG e da fundação DFL, funcionários de licenciados, parceiros e patrocinadores assim como os respectivos familiares desses funcionários.

7.1.6 Não são entregues prêmios a pessoas que não têm direito de participação. Prêmios já entregues a essas pessoas podem ser exigidos de volta pela DFL.

7.2 Prêmios, funcionamento e estruturação do jogo, fim do período de inscrição, prazos

7.2.1 Os prêmios, o funcionamento e a estruturação do jogo, o fim do período de inscrição e os prazos para o Bundesliga Fantasy Manager oficial são apresentados em detalhes no site e no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager.

7.2.2 Exceto se houver algo diferente regulamentado, é possível apenas um prêmio por usuário. O direito a um prêmio não é transferível. Exceto se houver algo diferente regulamentado, está descartada a possibilidade de pagamento em dinheiro ou em bens materiais.

7.2.3 Não existe direito a identidade entre o prêmio indicado e o prêmio recebido de fato. A DFL se reserva o direito de eventualmente substituir o prêmio por um prêmio de valor equivalente ou superior em relação ao objeto apresentado como prêmio.

7.2.4 Inscrições recebidas após o respectivo fim do período de inscrição, fora do prazo, não são consideradas.

7.3 Anúncio dos vencedores, publicação

7.3.1 As listas de classificação do Bundesliga Fantasy Manager oficial podem ser acessadas no site e no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager.

7.3.2 Caso seja vencedor, o usuário concorda que seu nome, a primeira letra do seu sobrenome e o seu país sejam publicados, a critério da DFL, nos meios de telecomunicação oficiais e/ou nas mídias sociais da DFL.

7.3.3 O respectivo vencedor também é notificado por e-mail e tem o dever de contatar a DFL dentro de quatro semanas após o envio dessa notificação. Caso o respectivo vencedor não faça contato dentro de quatro semanas após o envio da notificação, a extinção do direito ao prêmio fica a critério da DFL.

7.3.4 O direito a um prêmio também é extinto caso o prêmio não possa ser entregue ao respectivo vencedor dentro de seis meses por motivos exclusivamente vinculados à pessoa vencedora, que sejam de sua inteira responsabilidade. Desde que isso esteja expressamente previsto nestas Condições de uso, no site e/ou no aplicativo oficial Fantasy Manager, também pode haver um prazo menor ou maior válido para determinados prêmios (p. ex. ingressos para jogos da Bundesliga e da segunda divisão da Bundesliga, inclusive viagens de ida e volta).

7.3.5 Prêmios materiais são enviados gratuitamente por meio de uma empresa externa. A DFL está autorizada a informar os dados de contato do respectivo vencedor a essa empresa com essa finalidade. Custos adicionais, principalmente gerados pela impossibilidade de entrega de um prêmio no endereço indicado pelo respectivo vencedor, não são cobertos pela DFL.

7.3.6 Se um prêmio for ingressos para jogos da Bundesliga e da segunda divisão da Bundesliga, não existe direito legal a um jogo específico e a uma data específica de jogo, a não ser que o jogo e a data já estejam expressamente citados na descrição do prêmio no site e no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager. A DFL irá se empenhar ao máximo para que o respectivo vencedor possa assistir ao jogo que tenha escolhido. A escolha final do jogo a ser assistido depende do contingente de ingressos disponíveis para a DFL. Além disso, se um prêmio desse tipo não for aproveitado até o fim da temporada seguinte por motivos exclusivamente vinculados à pessoa vencedora, que sejam de sua inteira responsabilidade, o direito ao prêmio se extingue.

A disponibilidade de documentos de viagem eventualmente necessários (p. ex. passaporte, visto) é de inteira responsabilidade do respectivo vencedor. Os custos de viagem que não estejam expressamente citados na respectiva descrição do prêmio (p. ex. transfer, dinheiro de bolso, despesa adicional com alimentação, frigobar, telefone, seguros, impostos) devem ser arcados pelo respectivo vencedor.

7.3.7 Custos subsequentes gerados por um prêmio devem ser arcados pelo respectivo vencedor.

7.4 Outras disposições

Processos judiciais estão excluídos.

8. Disposições especiais para conteúdos audiovisuais 

8.1 Por motivos legais (de licença), certos conteúdos audiovisuais contidos nos produtos só estão disponíveis para utilização em determinados territórios. A DFL tem o direito de restringir o acesso aos conteúdos audiovisuais a determinados territórios por meio de medidas técnicas adequadas, principalmente Geotargeting/Geolocation e Geoblocking, criptografar os conteúdos audiovisuais e/ou adotar procedimentos de proteção contra cópia e inserir marca d’água nesses conteúdos (“Medidas de segurança”). O usuário não tem direito de acesso a todos os conteúdos audiovisuais e/ou à utilização e/ou manutenção de determinadas medidas de segurança. A DFL pode alterar as medidas de segurança a qualquer momento. A DFL só irá realizar tais alterações se elas forem razoáveis para o usuário levando em consideração os interesses da DFL (principalmente uma melhor proteção dos conteúdos audiovisuais contra uma utilização não autorizada por terceiros).

8.2 Os conteúdos audiovisuais disponíveis dentro dos produtos são disponibilizados ao usuário apenas para fins pessoais e não comerciais. O usuário tem o direito de utilizar esses conteúdos audiovisuais apenas com as finalidades de informação e entretenimento na esfera privada, para si próprio e pessoas com as quais se relaciona no âmbito pessoal (p. ex. familiares, amigos e conhecidos). A DFL concede ao usuário um direito de uso, limitado a essas finalidades, não exclusivo, não transferível, não sublicenciável, para acessar e assistir os conteúdos audiovisuais dentro dos produtos. Com exceção do direito de uso limitado acima referido, não são concedidos ao usuário quaisquer outros direitos aos conteúdos audiovisuais.

8.3 Em relação aos conteúdos audiovisuais, o usuário está expressamente proibido de usá-los com quaisquer fins comerciais. Em especial, o usuário não está autorizado a usar conteúdos audiovisuais para

  • uma apresentação pública e/ou exibição pública (p. ex. em hotéis, bares, restaurantes),
  • uma apreciação ou para a elaboração, de qualquer outra forma, de uma comunicação baseada em áudio,
  • a elaboração de textos de rolagem, textos de tela ou vídeo, atualizações ao vivo, serviços de mensagens de texto ou outros serviços de resultados e/ou
  • o levantamento de dados de jogos.

O usuário também está expressamente proibido de possibilitar uma utilização de tal tipo a terceiros.

8.4 Exceto se permitido por lei, o usuário não pode usar conteúdos audiovisuais fora da área de distribuição prevista pela DFL e limitada pelas medidas de proteção descritas no item 8.1.

8.5 Qualquer tipo de reprodução e edição dos conteúdos audiovisuais, sua divulgação, sua modificação, a alteração e/ou inobservância das medidas de proteção definidas pela DFL, o armazenamento e/ou qualquer outro tipo de alteração de conteúdos audiovisuais está expressamente proibido ao usuário.

9. Cancelamento

9.1 Por meio da sua conta Bundesliga, a qualquer momento o usuário tem a possibilidade de cancelar os serviços para os quais havia se cadastrado. No que diz respeito à Bundesliga Newsletter, o usuário também tem a opção, a cada newsletter enviada, de cancelar o seu recebimento através de um link de cancelamento.

9.2 A DFL tem o direito de realizar um cancelamento se o usuário viola disposições fundamentais destas Condições de uso e/ou infringe outros deveres fundamentais vinculados ao acordo de utilização. Tal motivo para um cancelamento por parte da DFL ocorre, em especial, se o usuário, contrariando o item 4.2, compromete ou prejudica os produtos, seus serviços e/ou conteúdos bem como sua respectiva integridade ao utilizá-los; e/ou, contrariando

  • o item 8.2, utiliza os conteúdos audiovisuais (item 8.1) para outras finalidades que não sejam pessoais, na esfera privada,
  • o item 8.4, utiliza os conteúdos audiovisuais (item 8.1) fora da área de distribuição prevista e/ou
  • o item 8,5, reproduz, edita, divulga, salva e/ou altera os conteúdos audiovisuais (item 8.1).

10. Direito a alterações

A DFL se reserva o direito de atualizar e alterar estas Condições de uso a qualquer momento e sem indicação de motivos. As alterações são comunicadas, através do site e dos aplicativos, com um prazo mínimo de 14 dias antes da entrada em vigor das disposições alteradas, de modo que o usuário tenha tempo hábil para decidir dar continuidade à utilização. Este direito a alterações não se aplica ao Bundesliga Fantasy Manager oficial, desde que já esteja em funcionamento quando as alterações forem realizadas.

11. Responsabilidade por serviços gratuitos

11.1 A DFL não se responsabiliza pela veracidade, integridade, atualidade ou qualquer outra qualidade dos produtos, dos serviços e/ou conteúdos fornecidos por meio desses.

11.2 A reivindicação de direitos contra a DFL em relação ao fornecimento dos produtos, dos serviços e/ou conteúdos fornecidos por meio desses bem como em relação a qualquer outro aspecto da execução do acordo de utilização, independentemente do fundamento legal, está excluída ou limitada do seguinte modo:

A DFL apenas se responsabiliza

  • em caso de violação culposa, isto é, no mínimo negligente, de um dever contratual essencial, de tal forma que prejudique a finalidade do contrato, e em caso de violação de um dever cujo cumprimento seja imprescindível para a execução do acordo de utilização e em cujo cumprimento o usuário pode confiar regularmente (dever fundamental); em tais casos, a responsabilidade da DFL se limita aos danos previsíveis, habituais em contratos, e
  • em caso de intencionalidade ou de grave negligência.

A responsabilidade legal obrigatória, principalmente conforme a lei alemã sobre a responsabilidade por produtos, e por danos à vida, ao corpo e à saúde, permanece intata.

11.3 Na medida em que a responsabilidade da DFL esteja excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade pessoal de seus funcionários, empregados, colaboradores, representantes e agentes.

12. Proteção de dados

Aplicam-se as disposições da Política de privacidade, que podem ser conferidas no seguinte link.

13. Resolução de conflitos

A plataforma destinada à resolução de conflitos online da Comissão Europeia pode ser acessada em: http://ec.europa.eu/consumers/odr. A DFL não está disposta nem obrigada a participar de um processo de resolução de conflitos perante um órgão de conciliação de consumidores.

14. Local de cumprimento

O local de cumprimento é a sede da DFL, exceto se houver algo divergente prioritário regulamentado para prêmios no site do Bundesliga Fantasy Manager oficial e no aplicativo oficial Bundesliga Fantasy Manager.

15. Disposições finais

15.1 Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, excluindo-se todas as normas legais que remetem a outro sistema jurídico. A aplicação do Direito internacional privado e do Direito comercial da ONU está expressamente proibida.

15.2 O usuário não pode transferir direitos individuais deste contrato nem o contrato como um todo para terceiros, a não ser que a DFL conceda expressamente o seu consentimento por escrito.

15.3 O não exercimento de um direito contratual não é considerado uma renúncia ao respectivo direito, a não ser que isso seja expressamente comunicado por escrito pelo titular do direito à outra parte do contrato.

15.4 Acordos complementares verbais não têm efeito. Condições divergentes ou complementares e alterações deste contrato, inclusive desta cláusula sobre a forma escrita, só terão efeito se forem combinadas por escrito e expressamente identificadas como alteração ou complemento.

15.5 A eventual invalidade de uma ou várias disposições destas Condições de uso não afeta a validade das disposições restantes.